RMS 65911 - DECISAO

RMS 65911 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o mandado de segurança contra ato judicial foi negado por ausência de demonstração de teratologia ou flagrante ilegalidade, e as alegações do embargante representam mero inconformismo com os fundamentos adotados.

Parties
Embargante: ORESTES DILAY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Teratologia, Ilegalidade, Abuso De Poder, Multa Por Medidas Protelatórias
Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Teratologia +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ORESTES DILAY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, omissão, contradição ou erro material)
  2. 2 Viabilidade do mandado de segurança contra ato judicial: necessidade de demonstração de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder
  3. 3 Alegação de omissão quanto à análise das exigências do Registrador (imposto de transmissão e renúncia)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o mandado de segurança contra ato judicial foi negado por ausência de demonstração de teratologia ou flagrante ilegalidade, e as alegações do embargante representam mero inconformismo com os fundamentos adotados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.