EAREsp 1842478 - DECISAO

EAREsp 1842478 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar o erro material no nome da parte, por ser manifestamente correto proceder à retificação; quanto ao mais, não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão e eventual alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7, sendo mantida a aplicação da jurisprudência do STJ (Súmula 568) sobre juros de mora.

Parties
Embargante: CAP S/A - ARENA DOS PARANAENSES; Parte Mencionada (nome Incorreto): NM PROJETOS E SERVIÇOS LTDA; Embargada: TECNOPORTAS AUTOMÁTICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acolhimento Parcial De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar erro material no nome da parte.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Juros De Mora, Liquidez E Vencimento Da Obrigação, Prova E Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Erro Material Súmula 7/stj Súmula 568/stj Juros De Mora Liquidez E Vencimento Da Obrigação +1 more

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Parties

CAP S/A - ARENA DOS PARANAENSES

Embargante

NM PROJETOS E SERVIÇOS LTDA

Parte Mencionada (nome Incorreto)

TECNOPORTAS AUTOMÁTICAS LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acolhimento Parcial De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no acórdão quanto ao nome da parte
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração face à alegação de omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar o erro material no nome da parte, por ser manifestamente correto proceder à retificação; quanto ao mais, não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão e eventual alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7, sendo mantida a aplicação da jurisprudência do STJ (Súmula 568) sobre juros de mora.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar erro material no nome da parte.

Orders

  • No tópico onde se lê "NM PROJETOS E SERVIÇOS LTDA" passe a constar "TECNOPORTAS AUTOMÁTICAS LTDA."
  • Encaminhem-se os autos à Coordenadoria da terceira Turma para as providências necessárias quanto à alteração do nome da parte na autuação do recurso.