AREsp 1792258 - DECISAO

AREsp 1792258 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as questões suscitadas foram apreciadas, aplicando-se Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ quando cabível; houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados, incidindo Súmula 211/STJ; existia fundamento não impugnado (preclusão consumativa) que mantém o acórdão (Súmula 283/STF); e os embargos foram considerados manifestamente protelatórios, impondo-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, na ordem de 2% do valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: O. C. CHAUVIN; Embargante: JAMIL DERZI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Por Recurso Protelatório, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Judicial
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Por Recurso Protelatório Súmula 284/stf Súmula 568/stj Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Judicial

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Parties

O. C. CHAUVIN

Embargante

JAMIL DERZI JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 deficiência de fundamentação
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as questões suscitadas foram apreciadas, aplicando-se Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ quando cabível; houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados, incidindo Súmula 211/STJ; existia fundamento não impugnado (preclusão consumativa) que mantém o acórdão (Súmula 283/STF); e os embargos foram considerados manifestamente protelatórios, impondo-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, na ordem de 2% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Condeno a parte embargante ao pagamento, em favor da parte embargada, de multa equivalente a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.