AREsp 1833711 - DECISAO

AREsp 1833711 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada e os alegados vícios não se verificam, sendo inadequada a via dos embargos para mera rediscussão do decisum; a embargante é advertida sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: ERETIANE FERREIRA PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Usucapião, Inventário, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Usucapião Inventário Súmulas De Admissibilidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ERETIANE FERREIRA PEIXOTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Contradição na decisão quanto à titularidade de 50% do imóvel
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 Aplicação de súmulas de admissibilidade recursal (art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada e os alegados vícios não se verificam, sendo inadequada a via dos embargos para mera rediscussão do decisum; a embargante é advertida sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)