REsp 1889394 - DECISAO

REsp 1889394 - DECISAO

Afastou-se a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 porque os embargos de declaração foram opostos com finalidade de esclarecer obscuridade e prequestionar matéria (art. 1.022), não se caracterizando intuito protelatório, e a Corte de origem não fundamentou adequadamente a aplicação da penalidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Prequestionamento, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Processual Prequestionamento Recurso Especial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de embargos de declaração como protelatórios
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Afastou-se a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 porque os embargos de declaração foram opostos com finalidade de esclarecer obscuridade e prequestionar matéria (art. 1.022), não se caracterizando intuito protelatório, e a Corte de origem não fundamentou adequadamente a aplicação da penalidade.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.