HC 639576 - DECISAO

HC 639576 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, obscuridade ou contradição interna no julgado: os autos e o termo de audiência comprovam a intimação pessoal do paciente, e a Defesa não demonstrou contradição intrínseca que justificasse acolhimento dos aclaratórios e a concessão de efeitos infringentes.

Parties
Embargante: ANDRE FELIPE ANDRADE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação Pessoal, Efeitos Infringentes, Art. 619 Do CPP, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processual Penal Embargos De Declaração Intimação Pessoal Efeitos Infringentes Art. 619 Do CPP Omissão, Obscuridade E Contradição

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Parties

ANDRE FELIPE ANDRADE SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no julgado
  2. 2 Presença ou ausência de intimação pessoal do paciente na audiência
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, obscuridade ou contradição interna no julgado: os autos e o termo de audiência comprovam a intimação pessoal do paciente, e a Defesa não demonstrou contradição intrínseca que justificasse acolhimento dos aclaratórios e a concessão de efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.