AREsp 1566562 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se comprovou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a decisão foi considerada suficientemente fundamentada e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ torna inviável o agravo interno que não impugnou todos os fundamentos.

Parties
Embargante: Adolf Richard Busch
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Acórdão (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Adolf Richard Busch

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não impugna todos os fundamentos
  3. 3 Obrigação do julgador de enfrentar todas as questões suscitadas pelas partes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se comprovou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a decisão foi considerada suficientemente fundamentada e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ torna inviável o agravo interno que não impugnou todos os fundamentos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.