AREsp 1724472 - ACORDAO
O acórdão rejeitou os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, tendo decidido de forma clara que a incidência da Súmula 284/STF se deu pela ausência de indicação do permissivo constitucional no recurso especial, fundamento suficiente para rejeitar a pretensão.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do permissivo constitucional no recurso especial
- 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 para esclarecer omissão, obscuridade, contradição ou erro material
- 3 Verificação da existência de vício de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão atacado
Ratio Decidendi
O acórdão rejeitou os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, tendo decidido de forma clara que a incidência da Súmula 284/STF se deu pela ausência de indicação do permissivo constitucional no recurso especial, fundamento suficiente para rejeitar a pretensão.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
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