AREsp 1591093 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresenta fundamentação específica, clara, coerente e suficiente, não havendo vício de integração a ser suprido; além disso, as razões recursais padecem de deficiência e impedimentos como a ausência de prequestionamento e a necessidade de reexame fático-probatório, componentes que tornam inadequados os embargos para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÃO LTDA; Embargado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Vícios De Integração (omissão/obscuridade/contradição), Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Proporcionalidade De Multa Administrativa, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Processual Administrativo Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Vícios De Integração (omissão/obscuridade/contradição) Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 282 STF +3 more

Case Brief

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Parties

EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÃO LTDA

Embargante

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios de integração
  2. 2 Se o acórdão embargado deixou de fundamentar a classificação de fato como falha técnica isolada
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 284 e 282 do STF e da Súmula 7 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresenta fundamentação específica, clara, coerente e suficiente, não havendo vício de integração a ser suprido; além disso, as razões recursais padecem de deficiência e impedimentos como a ausência de prequestionamento e a necessidade de reexame fático-probatório, componentes que tornam inadequados os embargos para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração