AREsp 1825986 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão impugnado é suficientemente fundamentado e não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; além disso, o embargante deixou de impugnar especificamente os óbices das Súmulas n. 282 do STF e 7 do STJ, e os embargos não se prestam ao rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: DIVINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 STF E 7 STJ
Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282 STF E 7 STJ

Case Brief

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Parties

DIVINO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Requisitos para conhecimento do agravo em recurso especial quanto à impugnação das razões da Corte antecedente
  3. 3 Prequestionamento e limites do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão impugnado é suficientemente fundamentado e não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; além disso, o embargante deixou de impugnar especificamente os óbices das Súmulas n. 282 do STF e 7 do STJ, e os embargos não se prestam ao rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.