AREsp 1783848 - ACORDAO

AREsp 1783848 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente à luz do CPC/2015, não se verificando omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022; as alegações do embargante eram genéricas e não atacaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, e o juízo de admissibilidade, ainda que possa tangenciar o mérito, não decide definitivamente a pretensão, de modo que não há vício a corrigir por embargos.

Parties
Embargante: GUSTAVO NASCIMENTO DE ALMEIDA; Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão E Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão E Obscuridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO NASCIMENTO DE ALMEIDA

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão ou obscuridade segundo art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Limites do juízo de admissibilidade e possibilidade de tangenciar o mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente à luz do CPC/2015, não se verificando omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022; as alegações do embargante eram genéricas e não atacaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, e o juízo de admissibilidade, ainda que possa tangenciar o mérito, não decide definitivamente a pretensão, de modo que não há vício a corrigir por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.