AREsp 1729930 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o embargante não demonstrou ter impugnado especificamente e oportunamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, e os declaratórios não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão Súmula 284/stf Súmula 7/stj Cotejo Analítico +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o embargante não demonstrou ter impugnado especificamente e oportunamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, e os declaratórios não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração