REsp 1698010 - ACORDAO

REsp 1698010 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e porque a alteração pretendida implicaria reexame de matéria de fato/prova, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplica-se a regra do Enunciado Administrativo 03/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (em Agravo Interno No Recurso Especial) / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 03/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 03/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (em Agravo Interno No Recurso Especial) / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria de fato/prova em recurso especial (óбice da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 03/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e porque a alteração pretendida implicaria reexame de matéria de fato/prova, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplica-se a regra do Enunciado Administrativo 03/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.