RMS 60585 - ACORDAO

RMS 60585 - ACORDAO

O acórdão embargado abordou adequadamente as teses relevantes e estava suficientemente fundamentado; o embargante buscou a rediscussão do mérito e a reaplicação da tese sobre a Súmula 347, sem apontar omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; assim, devem ser rejeitados os embargos de declaração.

Parties
Embargante: Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula 347/stf, Competência Do Tribunal De Contas, Controle Difuso, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Enunciado Administrativo Nº 3/stj Súmula 347/stf Competência Do Tribunal De Contas Controle Difuso Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Estado de Rondônia

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 347 do STF às Cortes de Contas estaduais
  3. 3 Competência das Cortes de Contas para controle difuso de constitucionalidade

Ratio Decidendi

O acórdão embargado abordou adequadamente as teses relevantes e estava suficientemente fundamentado; o embargante buscou a rediscussão do mérito e a reaplicação da tese sobre a Súmula 347, sem apontar omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; assim, devem ser rejeitados os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que eventual reiteração protelatória estará sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.