REsp 1898017 - ACORDAO

REsp 1898017 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido; a pretensão do embargante implicaria reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, caracterizando a inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Auxílio Acidente, Súmula 7/stj, Vícios De Integração, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Auxílio Acidente Súmula 7/stj Vícios De Integração +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão que justifique embargos de declaração
  2. 2 Necessidade ou vedação de reexame de provas e fatos para alterar o julgado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em recurso especial que exige reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido; a pretensão do embargante implicaria reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, caracterizando a inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração