AREsp 1739243 - ACORDAO

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O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada as alegações e o fundamento da decisão de inadmissibilidade (falta de impugnação específica à Súmula 83/STJ), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique acolhimento dos embargos de declaração; portanto, devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Verificação de omissão quanto ao enfrentamento de teses impugnadas e à aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada as alegações e o fundamento da decisão de inadmissibilidade (falta de impugnação específica à Súmula 83/STJ), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique acolhimento dos embargos de declaração; portanto, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração