RMS 63380 - ACORDAO

RMS 63380 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a decisão fundamentou que a competência para promover a revisão geral anual é do Chefe do Poder Executivo e que não cabe ao Judiciário suprir essa omissão ou aumentar vencimentos, entendimento coerente com as Súmulas 339 e Vinculante 37 do STF e com o entendimento do RE 565.089/SP (Tema 19).

Parties
Embargante: Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Mato Grosso do Sul; Autoridade Coatora: Governador do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Revisão Geral Anual, Mandado De Segurança, Súmula Vinculante 37/stf, Súmula 339/stf, Princípio Da Legalidade, Isonomia
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Revisão Geral Anual Mandado De Segurança Súmula Vinculante 37/stf Súmula 339/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Mato Grosso do Sul

Embargante

Governador do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Direito à revisão geral anual de vencimentos (art. 37, X, CF) referente ao exercício de 2019
  3. 3 Competência do Chefe do Poder Executivo para propor a revisão geral anual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a decisão fundamentou que a competência para promover a revisão geral anual é do Chefe do Poder Executivo e que não cabe ao Judiciário suprir essa omissão ou aumentar vencimentos, entendimento coerente com as Súmulas 339 e Vinculante 37 do STF e com o entendimento do RE 565.089/SP (Tema 19).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.