AREsp 1818794 - ACORDAO

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O acórdão considerou que a fundamentação adotada é suficiente e que não ocorreu omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, firmou-se na jurisprudência do STJ de que embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial, de modo que os embargos não atendem ao cabimento legal e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ISABEL OLIVEIRA DA SILVA; Embargante: SIDNEI APARECIDO PEREIRA; Impugnante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Intempestividade, Multa (art. 1.021, §4º)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Intempestividade Multa (art. 1.021, §4º)

Case Brief

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Parties

ISABEL OLIVEIRA DA SILVA

Embargante

SIDNEI APARECIDO PEREIRA

Embargante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Se houve omissão no acórdão

Ratio Decidendi

O acórdão considerou que a fundamentação adotada é suficiente e que não ocorreu omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, firmou-se na jurisprudência do STJ de que embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial, de modo que os embargos não atendem ao cabimento legal e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados