AREsp 1775079 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu nos vícios de omissão, obscuridade ou contradição previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso (aplicação da Súmula 182/STJ e óbices de admissibilidade), de modo que não se justifica a integração ou revisão do julgado.

Parties
Embargante: MAURO CESAR DE JESUS; Parte Interessada: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Ônus Da Dialeticidade, Impossibilidade De Reexame Do Mérito Sem Conhecimento Do Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Ônus Da Dialeticidade Impossibilidade De Reexame Do Mérito Sem Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Parties

MAURO CESAR DE JESUS

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e requisitos de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu nos vícios de omissão, obscuridade ou contradição previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso (aplicação da Súmula 182/STJ e óbices de admissibilidade), de modo que não se justifica a integração ou revisão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.