HC 658361 - ACORDAO

HC 658361 - ACORDAO

Ausente a indicação de omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição previstas no art. 619 do CPP, e configurando a impetração mera reiteração de pedido para reexaminar matéria já decidida, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: WILIAME JEFERSON FERREIRA BICEGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Contemporaneidade Do Decreto De Prisão Preventiva
Processual Penal Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Contemporaneidade Do Decreto De Prisão Preventiva

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Parties

WILIAME JEFERSON FERREIRA BICEGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  2. 2 Caracterização de reiteração de pedido em habeas corpus
  3. 3 Alegação de ausência de contemporaneidade do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Ausente a indicação de omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição previstas no art. 619 do CPP, e configurando a impetração mera reiteração de pedido para reexaminar matéria já decidida, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator