REsp 1904061 - ACORDAO

REsp 1904061 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não havia obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada no acórdão; a Corte de origem, com base no laudo pericial e no conjunto probatório, concluiu pela ausência de sequela incapacitante, e qualquer modificação demandaria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, faltou o prequestionamento necessário para o conhecimento da matéria no recurso especial.

Parties
Embargante: Gilson Francisco da Silva; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Invalidez, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Auxílio Acidente Aposentadoria Por Invalidez +1 more

Case Brief

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Parties

Gilson Francisco da Silva

Embargante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição passível de aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento exigido para admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, CF)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não havia obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada no acórdão; a Corte de origem, com base no laudo pericial e no conjunto probatório, concluiu pela ausência de sequela incapacitante, e qualquer modificação demandaria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, faltou o prequestionamento necessário para o conhecimento da matéria no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração