AREsp 1745951 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão embargado — o Tribunal de origem analisou e rejeitou a alegação de falta de fundamentação quanto ao recebimento da inicial na ação de improbidade — e porque os embargantes buscam apenas o reexame da causa e a atribuição de efeitos infringentes, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração.

Parties
Embargante: DESK MÓVEIS ESCOLARES E PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA E OUTROS; Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Efeitos Infringentes, Improbidade Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Enunciado Administrativo 3/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Efeitos Infringentes Improbidade Administrativa

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Parties

DESK MÓVEIS ESCOLARES E PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA E OUTROS

Embargante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 Fundamentação do acórdão de origem quanto ao recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão embargado — o Tribunal de origem analisou e rejeitou a alegação de falta de fundamentação quanto ao recebimento da inicial na ação de improbidade — e porque os embargantes buscam apenas o reexame da causa e a atribuição de efeitos infringentes, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração