REsp 1888440 - ACORDAO

REsp 1888440 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão: o acórdão enfrentou a questão, firmando que a reforma integral da sentença gerou inversão implícita e automática dos ônus sucumbenciais em desfavor da União, tendo havido arbitramento anterior de honorários pelo juízo a quo; assim, diante da não obtenção de provimento no recurso especial da União, é cabível o arbitramento de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: União; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Inversão Do Ônus Da Sucumbência, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Artigo 85, § 11, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Inversão Do Ônus Da Sucumbência Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Artigo 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

União

Embargante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade de arbitramento de honorários recursais com fundamento na inversão automática dos ônus da sucumbência e aplicação do art. 85, § 11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão: o acórdão enfrentou a questão, firmando que a reforma integral da sentença gerou inversão implícita e automática dos ônus sucumbenciais em desfavor da União, tendo havido arbitramento anterior de honorários pelo juízo a quo; assim, diante da não obtenção de provimento no recurso especial da União, é cabível o arbitramento de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração