AREsp 1765555 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para respaldar a conclusão de não conhecimento do agravo em recurso especial; ausente qualquer dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015, não há omissão ou contradição a ser sanada. Além disso, é vedado ao STJ apreciar matéria de competência constitucional reservada ao Supremo Tribunal Federal, mesmo para fins de prequestionamento. Por esses motivos, rejeitaram-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: WILSON FERNANDES; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela PRIMEIRA Turma; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Súmula 7/stj +2 more

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Parties

WILSON FERNANDES

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela PRIMEIRA Turma; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Possível contradição no acórdão
  2. 2 Omissão quanto à base de cálculo para indenização por licença-prêmio não usufruída
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para respaldar a conclusão de não conhecimento do agravo em recurso especial; ausente qualquer dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015, não há omissão ou contradição a ser sanada. Além disso, é vedado ao STJ apreciar matéria de competência constitucional reservada ao Supremo Tribunal Federal, mesmo para fins de prequestionamento. Por esses motivos, rejeitaram-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.