REsp 1902252 - ACORDAO

REsp 1902252 - ACORDAO

O acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não existindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as razões trazidas pelo embargante foram genéricas e meramente impugnativas, incapazes de infirmar os fundamentos do julgado, incluindo o entendimento sobre o cabimento de agravo de instrumento na execução (art. 1.015 CPC/2015); seria necessário reexaminar matéria de fato para alterar a conclusão sobre a aplicação das teses e súmulas invocadas, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, aplicam-se os óbices das súmulas e o princípio da dialeticidade, razão pela qual os embargos de declaração...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Enunciado Administrativo 03/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 182/stj, Temas 962 E 981/stj, Afetação a Recurso Repetitivo, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Enunciado Administrativo 03/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.015 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Cabimento de agravo de instrumento na fase de execução (art. 1.015 CPC/2015)
  3. 3 Irrecorribilidade de decisão que suspende o feito para afetação a tema em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não existindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as razões trazidas pelo embargante foram genéricas e meramente impugnativas, incapazes de infirmar os fundamentos do julgado, incluindo o entendimento sobre o cabimento de agravo de instrumento na execução (art. 1.015 CPC/2015); seria necessário reexaminar matéria de fato para alterar a conclusão sobre a aplicação das teses e súmulas invocadas, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, aplicam-se os óbices das súmulas e o princípio da dialeticidade, razão pela qual os embargos de declaração...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.