REsp 1903317 - ACORDAO

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Aplicou-se o CPC/2015; o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente e enfrentou a questão, notando a jurisprudência consolidada da 1ª Seção sobre a incidência da contribuição previdenciária em férias, salário-maternidade e horas-extras; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: EMPRESA AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DO PARANÁ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Contribuição Previdenciária Sobre Férias, Salário Maternidade E Horas Extras, Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Contribuição Previdenciária Sobre Férias, Salário Maternidade E Horas Extras Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015

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Parties

EMPRESA AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DO PARANÁ LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência de contribuição previdenciária sobre salário-maternidade e natureza indenizatória desta parcela

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015; o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente e enfrentou a questão, notando a jurisprudência consolidada da 1ª Seção sobre a incidência da contribuição previdenciária em férias, salário-maternidade e horas-extras; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.