AREsp 923380 - DECISAO

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Não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado por embargos de declaração; as alegações da embargante traduzem mero inconformismo com o desprovimento do recurso especial e não apontam vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015. Além disso, nos termos do art. 530 do CPC/1973 e da jurisprudência citada, não são cabíveis embargos infringentes quando o acórdão extingue o feito sem resolução de mérito, aplicando-se também o óbice da Súmula 83 do STJ. Diante disso, os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: CECILIA DE JESUS MEDEIROS SILVANO; Embargada: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos Infringentes, Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Art. 530 Do Cpc/1973
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos Infringentes Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Art. 530 Do Cpc/1973

Case Brief

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Parties

CECILIA DE JESUS MEDEIROS SILVANO

Embargante

Estado

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade ou omissão na decisão atacada
  2. 2 Cabimento dos embargos infringentes nos termos do art. 530 do CPC/1973
  3. 3 Incidência da vedação de embargos infringentes quando o acórdão extingue o feito sem resolução de mérito

Ratio Decidendi

Não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado por embargos de declaração; as alegações da embargante traduzem mero inconformismo com o desprovimento do recurso especial e não apontam vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015. Além disso, nos termos do art. 530 do CPC/1973 e da jurisprudência citada, não são cabíveis embargos infringentes quando o acórdão extingue o feito sem resolução de mérito, aplicando-se também o óbice da Súmula 83 do STJ. Diante disso, os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.