AREsp 1717050 - ACORDAO

AREsp 1717050 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; além disso, o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo, tendo sido interposto em 26/02/2020 após o decurso do prazo de 15 dias iniciado em 04/02/2020, e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência do feriado local por documento idôneo, sendo insuficiente a documentação retirada da internet, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Feriado Local, Intempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Comprovação Documental Idônea, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Feriado Local Intempestividade Recursal Contagem De Prazo Comprovação Documental Idônea Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  3. 3 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente diante de feriado local (Carnaval)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; além disso, o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo, tendo sido interposto em 26/02/2020 após o decurso do prazo de 15 dias iniciado em 04/02/2020, e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência do feriado local por documento idôneo, sendo insuficiente a documentação retirada da internet, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.