CC 178297 - DECISAO

CC 178297 - DECISAO

Por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material e por ter o juízo trabalhista atuado dentro da sua esfera de competência — indicando que a penhora somente ocorreria mediante demonstração de fraude à execução conforme art. 792 do CPC/15 — não há conflito de competência a ser conhecido, devendo os embargos de declaração ser rejeitados.

Parties
Embargante: ATACADÃO DOS ELETRODOMÉSTICOS DO NORDESTE LTDA.- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art.66 Do Cpc/2015, Art. 792 Do Cpc/15
Processual Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Competência Jurisdicional Art. 1.022 Do Cpc/15 Art.66 Do Cpc/2015 Art. 792 Do Cpc/15

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Parties

ATACADÃO DOS ELETRODOMÉSTICOS DO NORDESTE LTDA.- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 Se houve conflito de competência entre o juízo trabalhista e o juízo da recuperação judicial
  3. 3 Se a determinação de penhora sobre bens da suscitante ficou condicionada à comprovação de fraude à execução

Ratio Decidendi

Por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material e por ter o juízo trabalhista atuado dentro da sua esfera de competência — indicando que a penhora somente ocorreria mediante demonstração de fraude à execução conforme art. 792 do CPC/15 — não há conflito de competência a ser conhecido, devendo os embargos de declaração ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.