AREsp 1861419 - DECISAO

AREsp 1861419 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o documento juntado (calendário/razão de feriados às fls. 37/38) não constitui prova idônea do feriado local pretendido, exigindo-se o inteiro teor do ato normativo no momento da interposição do recurso; inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, não há vício sanável por embargos de declaração, razão pela qual se mantêm a decisão de não conhecimento do recurso e se adverte sobre possibilidade de multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: WILLIAM MICHAEL MACINA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriados Locais, Publicação No Dje E Início De Prazo, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriados Locais Publicação No Dje E Início De Prazo Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

WILLIAM MICHAEL MACINA E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargantes comprovaram o feriado local alegado
  2. 2 Se o recurso foi tempestivo considerando disponibilização no DJe e feriados de carnaval
  3. 3 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o documento juntado (calendário/razão de feriados às fls. 37/38) não constitui prova idônea do feriado local pretendido, exigindo-se o inteiro teor do ato normativo no momento da interposição do recurso; inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, não há vício sanável por embargos de declaração, razão pela qual se mantêm a decisão de não conhecimento do recurso e se adverte sobre possibilidade de multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)