AREsp 1625809 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a embargante formulou alegação genérica de omissão sem demonstrar impugnação específica aos fundamentos do acórdão; o acórdão embargado expôs claramente a falta de impugnação específica, inexistindo vício que autorizasse integração ou esclarecimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: DAUREA BOSCO MONIZ DE ARAGÃO; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DAUREA BOSCO MONIZ DE ARAGÃO

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação de omissão em acórdão
  3. 3 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante formulou alegação genérica de omissão sem demonstrar impugnação específica aos fundamentos do acórdão; o acórdão embargado expôs claramente a falta de impugnação específica, inexistindo vício que autorizasse integração ou esclarecimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração