AREsp 1845401 - DECISAO

AREsp 1845401 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a interposição de agravo interno contra decisão colegiada configura erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para recebê-lo como recurso especial; e a jurisprudência do STJ sustenta a inadmissibilidade do agravo interno contra decisões colegiadas.

Parties
Embargante: GILBERTO ALVES NORONHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Princípio Da Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

GILBERTO ALVES NORONHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a interposição de agravo interno contra decisão colegiada configura erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para recebê-lo como recurso especial; e a jurisprudência do STJ sustenta a inadmissibilidade do agravo interno contra decisões colegiadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.