AREsp 1773673 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já trazia fundamentação suficiente demonstrando que a parte não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial relativo à Súmula 83/STJ; assim não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, sendo os embargos mero inconformismo, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC/2015, observada a aplicação do Enunciado Administrativo 03/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
PROCESSUAL Civil. EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Colegiado Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo 03/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, Inciso III, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 83/stj Enunciado Administrativo 03/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Inciso Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

PROCESSUAL Civil. EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Colegiado Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 03/STJ quanto aos requisitos recursais do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já trazia fundamentação suficiente demonstrando que a parte não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial relativo à Súmula 83/STJ; assim não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, sendo os embargos mero inconformismo, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC/2015, observada a aplicação do Enunciado Administrativo 03/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.