AREsp 1527495 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição; além disso, faltou prequestionamento dos dispositivos invocados (§§ 3º e 7º do art. 99 do CPC), incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356/STF, e os aclaratórios buscavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Messias Ferreira Mendes; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Messias Ferreira Mendes

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Existência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356/STF
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição; além disso, faltou prequestionamento dos dispositivos invocados (§§ 3º e 7º do art. 99 do CPC), incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356/STF, e os aclaratórios buscavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.