REsp 1907812 - ACORDAO

REsp 1907812 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão impugnado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; as alegadas omissões constituem mera tentativa de rediscutir matéria já decidida e de impugnar, tardiamente, fundamentos não atacados no agravo interno, estando tal impugnação sujeita a preclusão e à incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: Município de Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa, Rediscussão De Questões Decididas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento Coisa Julgada Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Fortaleza

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Prequestionamento sobre os efeitos de nova legislação sobre a coisa julgada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão impugnado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; as alegadas omissões constituem mera tentativa de rediscutir matéria já decidida e de impugnar, tardiamente, fundamentos não atacados no agravo interno, estando tal impugnação sujeita a preclusão e à incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.