REsp 1646080 - ACORDAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Agravo Interno Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC)
2 Aplicação do Tema 181/STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral
3 Inadequação dos embargos para rediscussão de matéria já decidida pelo acórdão