AREsp 1573614 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, entendendo o Colegiado que o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente e que os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida; ademais, a insurgência não foi conhecida integralmente em razão da falta de impugnação específica ao fundamento relacionado à incidência da Súmula 284/STF, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: Janaína Chagas Bernardes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Rediscussão De Questões Decididas
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Janaína Chagas Bernardes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrente nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de fundamentos para admissibilidade do agravo interno (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, entendendo o Colegiado que o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente e que os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida; ademais, a insurgência não foi conhecida integralmente em razão da falta de impugnação específica ao fundamento relacionado à incidência da Súmula 284/STF, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.