REsp 1408847 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado enfrentou e decidiu integralmente a matéria com fundamentação suficiente, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a decisão seguiu a orientação de que débitos não vinculados ao imóvel não impedem a emissão de certidão pela SPU, razão pela qual os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do decidido.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Cabimento De Embargos, Rediscussão De Questões Decididas, Interpretação Teleológica, Sanção Política
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Cabimento De Embargos Rediscussão De Questões Decididas Interpretação Teleológica +1 more

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se obrigações do transmitente não relacionadas ao imóvel podem obstar emissão de certidão pela SPU nos termos do art. 3º, §2º do Decreto-Lei nº 2.398/...

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado enfrentou e decidiu integralmente a matéria com fundamentação suficiente, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a decisão seguiu a orientação de que débitos não vinculados ao imóvel não impedem a emissão de certidão pela SPU, razão pela qual os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração