REsp 1905560 - ACORDAO

REsp 1905560 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão: o acórdão apresentou fundamentação suficiente sobre a perícia e a questão das retificações; o perito não atestou a validade das retificações, a autora não formulou quesito específico nem comprovou o ônus probatório, e os embargos não podem ser utilizados para reexame do mérito; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Parties
Embargante: RÁDIO MUNDIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Perícia, Ônus Da Prova, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Perícia Ônus Da Prova Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

RÁDIO MUNDIAL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Validade das declarações retificadoras e necessidade de quesitos suplementares ou nova perícia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão: o acórdão apresentou fundamentação suficiente sobre a perícia e a questão das retificações; o perito não atestou a validade das retificações, a autora não formulou quesito específico nem comprovou o ônus probatório, e os embargos não podem ser utilizados para reexame do mérito; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.