REsp 1893168 - ACORDAO

REsp 1893168 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão examinou a controvérsia de forma suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a jurisprudência desta Corte entende pela inexistência de prazo prescricional para a reexpedição de precatório ou RPV na ausência de previsão legal; os argumentos trazidos pela União foram insuficientes para desconstituir a decisão, pelo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Reexpedição De Precatório E RPV, Prescrição, Multa (art. 1.021, § 4º)
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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Prescrição da pretensão de reexpedição de precatório ou RPV

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão examinou a controvérsia de forma suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a jurisprudência desta Corte entende pela inexistência de prazo prescricional para a reexpedição de precatório ou RPV na ausência de previsão legal; os argumentos trazidos pela União foram insuficientes para desconstituir a decisão, pelo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.