EREsp 1898280 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a matéria de fundo coincide com tema de repercussão geral (Tema 247) do STF, razão pela qual a apreciação do recurso especial ficou prejudicada nos termos do art. 1.039 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Supermix Concreto S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 247/stf), ISSQN, Base De Cálculo Do ISSQN, Prejudicialidade De Recurso
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema 247/stf) ISSQN Base De Cálculo Do ISSQN Prejudicialidade De Recurso

Case Brief

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Parties

Supermix Concreto S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 coincidência da matéria com repercussão geral (Tema 247) do STF
  3. 3 prejudicialidade do recurso especial nos termos do art. 1.039 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a matéria de fundo coincide com tema de repercussão geral (Tema 247) do STF, razão pela qual a apreciação do recurso especial ficou prejudicada nos termos do art. 1.039 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração