Rcl 38810 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado forneceu fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, sendo os aclaratórios mera tentativa de rediscutir a matéria já decidida e de provocar novo exame da controvérsia; tampouco ocorre usurpação de competência do STF na sistemática da repercussão geral.

Parties
Embargante: FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA; Embargante: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Tema 339/stf, Repercussão Geral, Motivação Das Decisões
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Tema 339/stf Repercussão Geral Motivação Das Decisões

Case Brief

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Parties

FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339/STF quanto à suficiência da fundamentação
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para provocar novo exame da causa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado forneceu fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, sendo os aclaratórios mera tentativa de rediscutir a matéria já decidida e de provocar novo exame da controvérsia; tampouco ocorre usurpação de competência do STF na sistemática da repercussão geral.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.