REsp 1798957 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015 ao caso, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão passível de correção pelos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015); além disso, eventual análise sobre violação de dispositivos constitucionais não cabe ao STJ, por ser competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF), motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Prequestionamento De Dispositivos Constitucionais, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Prequestionamento De Dispositivos Constitucionais Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto ao reexame de provas e questões fáticas

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 ao caso, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão passível de correção pelos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015); além disso, eventual análise sobre violação de dispositivos constitucionais não cabe ao STJ, por ser competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF), motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados