REsp 1900506 - DECISAO

REsp 1900506 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a decisão monocrática que reconheceu e deu provimento ao recurso especial foi reformada de acordo com a jurisprudência (Súmula 581 e precedentes da Segunda Seção) ao entender que a pretensa suspensão da exigibilidade das garantias impediria o prosseguimento das execuções contra coobrigados e que a supressão ou substituição de garantias depende da anuência do titular.

Parties
Embargante: B D VEST CONFECÇÕES - EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Monocrática Que Conheceu E Deu Provimento a Recurso Especial
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão Da Exigibilidade De Garantias, Responsabilidade De Coobrigados, Cláusula Supressiva De Garantias, Súmula 581
Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Suspensão Da Exigibilidade De Garantias Responsabilidade De Coobrigados Cláusula Supressiva De Garantias Súmula 581

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Parties

B D VEST CONFECÇÕES - EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Monocrática Que Conheceu E Deu Provimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Possibilidade de suspensão da exigibilidade de garantias por plano de recuperação judicial
  3. 3 Necessidade de anuência do titular da garantia para supressão ou substituição de garantias

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a decisão monocrática que reconheceu e deu provimento ao recurso especial foi reformada de acordo com a jurisprudência (Súmula 581 e precedentes da Segunda Seção) ao entender que a pretensa suspensão da exigibilidade das garantias impediria o prosseguimento das execuções contra coobrigados e que a supressão ou substituição de garantias depende da anuência do titular.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.