AREsp 1766866 - DECISAO

AREsp 1766866 - DECISAO

Houve acolhimento parcial dos embargos para sanar omissão relativa à análise dos arts. 8º, 11, 943 e 944 do CPC, mas sem efeitos infringentes, porque a Corte de origem já havia decidido sobre a regularidade do julgamento e aplicou fundamento não impugnado (Súmula 283/STF), e o reexame de matéria probatória seria vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), mantendo-se o desprovimento do recurso especial.

Parties
Embargante: LINCOLN TAYLOR FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar omissão quanto à análise da ofensa aos arts. 8º, 11, 943 e 944 do CPC, sem efeitos infringentes, mantendo o desprovimento do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Notas Taquigráficas, Apuração De Haveres, Indenização Vs Dissolução De Sociedade, Arts. 8º, 11, 943 E 944 Do CPC, Arts. 421, 997, 999 E 1031 Do CC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Notas Taquigráficas Apuração De Haveres +3 more

Case Brief

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Parties

LINCOLN TAYLOR FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à contradição entre notas taquigráficas e resultado do julgamento
  2. 2 Alegada omissão quanto à análise dos arts. 8º, 11, 943 e 944 do CPC
  3. 3 Alegada omissão quanto à análise dos arts. 421, 997, 999 e 1031, §§ 1º e 2º do CC

Ratio Decidendi

Houve acolhimento parcial dos embargos para sanar omissão relativa à análise dos arts. 8º, 11, 943 e 944 do CPC, mas sem efeitos infringentes, porque a Corte de origem já havia decidido sobre a regularidade do julgamento e aplicou fundamento não impugnado (Súmula 283/STF), e o reexame de matéria probatória seria vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), mantendo-se o desprovimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar omissão quanto à análise da ofensa aos arts. 8º, 11, 943 e 944 do CPC, sem efeitos infringentes, mantendo o desprovimento do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.