AREsp 1755894 - DECISAO

AREsp 1755894 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não configurarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15, tratando-se de intento de rediscussão do julgado; aplica-se a Súmula 211 do STJ em razão de inovação recursal e ausência de prequestionamento; no entanto, não se aplica, nesta oportunidade, a multa do art. 1.026, §2º, por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: CONSORCIO EMPREENDEDOR DO SHOPPING HIGIENÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Inovação Recursal Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

CONSORCIO EMPREENDEDOR DO SHOPPING HIGIENÓPOLIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Incidência da Súmula 211 do STJ diante de inovação recursal e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não configurarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15, tratando-se de intento de rediscussão do julgado; aplica-se a Súmula 211 do STJ em razão de inovação recursal e ausência de prequestionamento; no entanto, não se aplica, nesta oportunidade, a multa do art. 1.026, §2º, por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Deixa-se de se aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15.
  • Publique-se.