AREsp 1545803 - DECISAO

AREsp 1545803 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos de declaração apenas para corrigir erro material na referência normativa (substituir a indicação 'artigo 489, §1º, II e II' por 'artigo 489, §1º, II, III e IV do CPC/15'), mantendo-se o restante da decisão por não haver omissão ou outro vício sanável nos estritos limites do art. 1.022 do CPC/15; os demais pontos configuram tentativa de rediscussão e não comportam acolhimento, sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE ROBERTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar erro material, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Contradição, Artigo 1.022 Do Cpc/15, Artigo 489, §1º Do Cpc/15
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Omissão Contradição Artigo 1.022 Do Cpc/15 Artigo 489, §1º Do Cpc/15

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Parties

ESPÓLIO DE ROBERTO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na decisão
  2. 2 Possibilidade de correção por embargos de declaração
  3. 3 Vedação de rediscussão da matéria por embargos

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos de declaração apenas para corrigir erro material na referência normativa (substituir a indicação 'artigo 489, §1º, II e II' por 'artigo 489, §1º, II, III e IV do CPC/15'), mantendo-se o restante da decisão por não haver omissão ou outro vício sanável nos estritos limites do art. 1.022 do CPC/15; os demais pontos configuram tentativa de rediscussão e não comportam acolhimento, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar erro material, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar erro material.
  • Corrigir a indicação para 'artigo 489, §1º, II, III e IV do CPC/15'.