AREsp 1649786 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; ademais, a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional conforme o Tema 181/STF, e embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já enfrentada.

Parties
Embargante: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão da matéria decidida
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e aplicação do Tema 181/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; ademais, a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional conforme o Tema 181/STF, e embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já enfrentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.