AREsp 1777717 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma integral e fundamentada a controvérsia, não havendo qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; ademais, o paradigma indicado pelo embargante não possui similitude fática, razão pela qual o dissídio jurisprudencial não foi comprovado, de modo que os embargos de declaração, destinados apenas a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, devem ser rejeitados por constituírem tentativa de rediscussão do decidido.

Parties
Embargante: Dailson Marinho Nogueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão: Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Omissão, Rediscussão De Questões Decididas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Omissão Rediscussão De Questões Decididas

Case Brief

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Parties

Dailson Marinho Nogueira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão: Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma integral e fundamentada a controvérsia, não havendo qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; ademais, o paradigma indicado pelo embargante não possui similitude fática, razão pela qual o dissídio jurisprudencial não foi comprovado, de modo que os embargos de declaração, destinados apenas a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, devem ser rejeitados por constituírem tentativa de rediscussão do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.