AREsp 1694572 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral (Tema 181/STF), e porque os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já enfrentada ou para permitir o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: PAULO HENRIQUE COUTINHO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Tema 181/stf
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Repercussão Geral Súmula 7/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE COUTINHO NOGUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação da sistemática da repercussão geral ao recurso extraordinário (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral (Tema 181/STF), e porque os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já enfrentada ou para permitir o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.